Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público estadual. Aposentadoria especial concedida por decisão judicial, desde o requerimento administrativo. Ação ajuizada em 2013. Trânsito em julgado em 07 de abril de 2022. Restituição da contribuição previdenciária recolhida do pedido administrativo à efetivação da aposentadoria. Devida a contribuição previdenciária tanto sobre a remuneração quanto sobre os proventos de aposentadoria. Devido, no entanto, abono de permanência, no mesmo valor da contribuição previdenciária, CF/88, art. 40, § 19, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003, mas a cargo somente do Estado. A despeito dos quase dez anos que o autor ainda teve de trabalhar, depois do pedido administrativo de aposentadoria e do ajuizamento da ação, recebeu pelo trabalho e deve receber proventos de aposentadoria desde o pedido administrativo, por isso sem margem para indenização a título de danos morais. Postulações que são integralmente rejeitadas em relação a SPPREV e acolhida em parte em relação ao Estado, apenas quanto ao abono de permanência. A cargo do autor três quartos das despesas do processo e honorários advocatícios de doze por cento, sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 180.010,00, em relação a SPPREV, e da postulação a título de indenização por danos morais, de cento e vinte mil reais, em relação ao Estado, observando-se o benefício da gratuidade. A cargo do Estado um quarto das despesas do processo, somente em termos de reembolso, e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido apenas em parte.... (Continua)