Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda dos imóveis de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte de um dos condôminos - Direito da outra condômina ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição dos bens - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever do réu de indenizar a autora pela fruição exclusiva, enquanto se perdurar - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)