Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO À RECORRENTE (ABEMACICLIBE 150MG). POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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