Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Propositura de ação trabalhista que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, I do Código Civil. Propositura desta ação indenizatória dentro do prazo de 5 anos previstos na Lei 4.886/65, art. 44. A tese aventada pela agravante de que estão prescritas as verbas vencidas em data anterior a propositura deste feito não prospera, eis que houve causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)