Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE FIANÇA. Falsidade de assinatura constatada em relação à outorga uxória. Declaração de nulidade parcial, somente em relação ao cônjuge. Inadmissibilidade. Vício que atinge o ato por inteiro. Inteligência da Súmula 332/STJ.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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