Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais e morais. 3. Os réus são responsáveis pelos débitos do imóvel originados após a rescisão do compromisso de compra e venda. 4. A desídia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo gerou danos ao autor. 5. Indenização por danos materiais mantida, nos termos da sentença. 6. O dano moral decorre do protesto dos dados do autor pela ENEL, fato que configura abalo emocional. 7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 2.500,00, valor considerado razoável. 8. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)