Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressão VII contida implicitamente no art. 9º da Lei Complementar 534, de 25 de agosto de 2022, do Município de Barueri, pela qual há a exclusão da percepção do chamado abono de produtividade por servidores da Secretaria da Educação afastados para exercer mandato classista junto ao sindicato autor - Alegação de violação ao preceito do § 1º do art. 125 da Constituição Bandeirante que garante a manutenção da remuneração e vantagens dos servidores em mandato classista - ABONO DE PRODUTIVIDADE - Vantagem pessoal criada para premiar o profissional da educação que contribui para a melhor qualidade de ensino, mediante assiduidade e indicadores de desempenho - Possibilidade dos Municípios regulamentarem o preceito do art. 125, § 1º, da CE/89 em função do constituinte bandeirante ter deixado à reserva legal o detalhamento de quais vantagens seriam mantidas aos funcionários públicos afastados para exercício de mandato sindical - Abono destinado aos professores atuantes no ensino que não caracteriza quebra do princípio da isonomia em relação àqueles que optarem por se afastar da carreira para defesa dos interesses da classe - Circunstância, ainda, de reiterada jurisprudência deste Órgão Especial no sentido de que as vantagens pessoais têm por pressuposto o interesse público e as exigências do serviço, como estabelecido no art. 128 da Carta Bandeirante - Ação julgada improcedente.*