Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO -
Prevalência da prorrogação dos contratos por tempo determinado celebrados com as impetrantes frente à convocação de candidatos que obtiveram classificação pior que a delas no concurso público em questão - Observância dos princípios da eficiência e do concurso público - Inteligência do art. 37, caput e II, da CF/88- Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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