Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A ENTREGA, PELA MUNICIPALIDADE DE CAJAMAR, DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OBJETO DO CONTRATO, APÓS O FIM DO PRAZO PACTUADO.

Município não provou a correta restituição dos bens objeto, e ainda que a documentação apresentada pela autora tampouco seja suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos, não se pode recusar a possibilidade de, mediante prova oral, esclarecerem-se melhor os fatos que os documentos não conseguiram aclarar. ... (Continua)