Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA PROCESSADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA ABRANGE O JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA MESMA COMARCA DE ARAÇATUBA - RECURSO NÃO CONHECIDO