Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pesquisa de bens - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para pesquisa de bens dos devedores - Insurgência dos exequentes - SIMBA - Sistema de informações de natureza cadastral, sem conteúdo de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, sem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Sistema criado para averiguações e ações destinadas a combater crimes financeiros - Decisão mantida - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Cabimento - Medida que facilitará a localização de ativos financeiros dos devedores - Decisão reformada nessa parte - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Admissibilidade - Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor - Decisão reformada nessa parte - Sistema INFOJUD - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens junto à Receita Federal - A pesquisa requerida objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Economia, cujo relatório é protegido por sigilo - Medida que não se presta a fornecer ao credor informações sobre a movimentação financeira dos devedores - Impossibilidade - Decisão mantida - - RENAJUD - O procedimento requerido objetiva garantir a celeridade e efetividade do cumprimento de sentença - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - Descabimento, contudo, da pesquisa DOI - Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução - Recurso parcialmente provido.... (Continua)