Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da Fazenda Pública do Estado, em virtude de suposta falha no serviço público. Erro judiciário. Autor que foi levado à prisão, e mantido em cárcere por cinco dias indevidamente. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP que é improvido.