Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A FALTA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas rés contra instituição financeira, por terem sido condenada solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00, em ação de cobrança ajuizada contra elas. A sentença fixou a condenação com correção monetária e juros moratórios, rejeitando a incidência de litigância de má-fé. As apelantes questionam a decisão, alegando a existência de anatocismo (juros sobre juros) e a cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência, pedindo a revisão dos cálculos apresentados. ... (Continua)