Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Infração de trânsito - Suspensão de habilitação - Encerramento da instância administrativa - Cientificação do motorista em 01/20 - Mandado de segurança impetrado em 01/22 - Configuração de decadência, cujo lapso é impassível de suspensão e/ou de interrupção - Recurso administrativo e/ou pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo para impetração do mandado de segurança - Precedentes - Extinção do feito pela decadência - Manutenção da sentença. ... ()
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