Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo por ambas as partes - INSURGÊNCIA DA RÉ - Preliminares de falta de inépcia da inicial, interesse de agir (mais precisamente, inadequação da via eleita), cerceamento de defesa, e nulidade por deficiência da fundamentação - Documento comprovando pagamento de reparos pela apelada que, além de não ser essencial, é irrelevante, ante a responsabilidade do construtor pelos vícios construtivos não estar atrelada a reparo prévio pela parte contrária - Art. 421 e 422, do CC - Adequação da via eleita - Pleitos indenizatório e cominatório que possuem o mesmo rito (procedimento comum) - Indenização, ademais, que é opção legalmente atribuída ao credor - Segunda perícia desnecessária - Fundamentação suficiente - Perícia que demonstrou adequadamente os vícios presentes no edifício, de grande extensão, contendo infiltração de lençol freático, inadequação e incompletude da execução de projeto, e má execução de muro de arrimo, entre diversos outros itens - Pontos impugnados pela ré, com base no laudo de assistente técnico, que são rebatidos pela simples leitura do laudo - Vistoria adequada no muro de arrimo, demonstrando a técnica utilizada e sua inadequação para sustentar esforço - Fotos da cobertura e da fachada, com claros pontos de infiltração, janelas quebradas, fixação de telhado mal executado, e pontos de infiltração - INSURGÊNCIA DA AUTORA - Cabível - Perito que constatou a inadequação de demarcação de algumas vagas - Custo que não deve ser excluído da condenação - Alteração dos pressupostos da condenação em ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido, e da autora provido... (Continua)