Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, cuja perícia não se revela pertinente - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - Ausente comissão de permanência - Cláusula contratual questionada pela autora em conformidade com a Resolução CMN 4882/20, do BACEN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e do seguro vinculado ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada... (Continua)