Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PARTES QUE LIVREMENTE PACTUARAM MULTA CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO EQUITATIVA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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