Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Ausente recurso da parte ré - Negócio jurídico sub judice inexistente, conforme declarado na sentença - Insurgência recursal limitada à fixação de indenização por danos materiais e morais - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00, ante aos descontos diminutos e à demora no ajuizamento da ação - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)