Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Ilegitimidade da dívida reconhecida judicialmente que não representa causa per si para a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pois não verificado no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, não tendo sido seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, bem como ausente prova de cobranças excessivas relacionadas ao débito que se mostrou sem lastro, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Ante a declaração de inexistência do negócio jurídico em questionamento, mas vencida a autora em sua pretensão indenizatória, cabe a reforma da sentença no capítulo em que condenou a autora exclusivamente nos ônus da sucumbência, que deverá ser suportado reciprocamente por ambas as partes, em consonância com o previsto no «caput do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)