Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Demanda proposta contra empresa limitada, administradora de programa de fidelidade e banco que administra conta corrente. Alegação de vício do serviço. Parte demandada que não é associação civil, não ensejando a competência desta Subseção. Matéria relativa à prestação de serviços de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição