Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Multa fixada em valor adequado, tendo em vista as particularidades do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)