Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO.

1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN-CIÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - DEDUÇÕES QUE CONTI-NUAM OCORRENDO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 4º. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE TROUXE CONTRATOS ASSINADO PELA DEMANDANTE, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS QUANDO DA PACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ADE DOS PACTOS E A IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO INSS - DEMAIS DADOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM QUE OS CONTRATOS E SAQUES SE REFEREM AOS DESCONTOS QUESTIONADOS - AUTORA QUE IMPUG-NOU DE FORMA GENÉRICA OS DOCUMENTOS LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DE CONTRATO. 3-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA ANULADA, PEDIDO INICIAL APRECIADO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO