Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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