Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... ()
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