Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do vendedor. Compradores constituídos em mora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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