Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAERO. RENÚNCIA TÁCITA . PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Conforme entendimento desta Corte, em casos que analisaram a mesma cláusula normativa pactuada entre o Sindicato autor e a INFRAERO, houve renúncia tácita ao prazo prescricional pela reclamada, nos termos do art. 191 do CC, em razão do reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, sem limitação ao prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.