Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN-NFS-E -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs, bem como não haver nenhuma ilegalidade no critério de atualização do débito utilizado pelo Município - Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção que ultrapassa a taxa Selic e inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS e ISSQN na base de cálculo do ISSQN - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1217 do STF - Base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Entendimento do STF de que os tributo federais que oneram a prestação de serviço são embutidos no preço do serviço - ADPF 189 e 190 - Recurso provido em parte... (Continua)