Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Inadimplemento de valores provenientes de contrato de licenciamento de marca comercial para cursos profissionalizantes presenciais, inglês e profissionalizantes EAD. Demanda distribuída à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Propriedade industrial. Matéria regida pela Lei 9.279/1996, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... (Continua)