Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata - Indicação médica para realização de cirurgia de prostatectomia radical robótica - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Não acolhimento - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)