Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão mandamental voltada, liminarmente, à suspensão do processo administrativo, impedindo a aplicação de ato punitivo, e determinação de nova perícia nos instrumentos apreendidos, com intimação da impetrante para poder acompanhar as análises - decisão agravada que deferiu a medida liminar - acerto - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - além de latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris) - Aparente violação ao item 16 da Resolução Conmetro 8/2016, de forma que haveria ofensa ao contraditório e ampla defesa na ausência de intimação da impetrante para acompanhar a perícia realizada em laboratório, e não in loco, que concluiu pela existência de fraude metrológica - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)