Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Citação no curso do feito que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, que deve ser contado, por conseguinte, da ciência da municipalidade acerca da ausência de penhora ou pagamento do débito pela parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo do decurso desse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença reformada, para afastar o decreto de prescrição e a extinção do feito. Recurso provido... (Continua)