Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos. Decisão agravada afastou a incidência do CDC e acolheu a preliminar de incompetência territorial. Insurgência da autora. Cabimento. Taxatividade mitigada. Contrato para uso de software. Aquisição para utilização do serviço contratado para gerir seu sistema interno administrativo, na qualidade de consumidora final. Evidente a contratação para uso em benefício próprio e não para atender a seus clientes. Garantida a aplicação do microssistema de proteção ao consumidor. Distribuição mantida na Comarca em que ajuizada a ação, São Paulo/SP. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)