Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança das tarifas de avaliação, registro e cadastro. Possibilidade de cobrança de tarifas desde que expressamente pactuadas com comprovação dos serviços prestados. Tarifa de registro devida. Comprovação do registro do documento (gravame) - fls. 140. Serviço de avaliação comprovado pelo requerido - fls. 142. Tarifa de cadastro mantida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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