Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade - Decisão recorrida que afastou a arguição de prescrição intercorrente e manteve penhora sobre imóvel com determinação de realização de leilão eletrônico - Inconformismo do coexecutado quanto à impenhorabilidade do bem de família - Cabimento - Matéria de ordem pública - Coexecutado comprovou que o imóvel penhorado é residencial e lhe serve de moradia, tratando-se, pois, de bem de família - Decisão recorrida reformada - Recurso provido