Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parte autora que alega ter sido formalizado refinanciamento do contrato sem sua autorização - Descabimento - Requerido que demonstrou que o débito cobrado é derivado do contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes, cuja parte autora não nega a origem - Débito consistente em inadimplência no pagamento das parcelas nas datas de vencimento, razão pela qual incidiram os juros e demais encargos previstos no contrato - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação e das cobranças - Parte autora que não demonstrou o pagamento nas datas de vencimento - Sentença de improcedência mantida. Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Precedentes - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva dos autores, mantida. Recurso improvido.