Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Araçatuba. Discussão acerca da validade da cobrança de contribuição de custeio da iluminação pública (CIP). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. R. Decisão Monocrática proferida pelo então Relator da apelação da municipalidade, dando provimento integral ao recurso, para julgar improcedente o feito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo próprio Município réu, sustentando a constitucionalidade em certos exercícios fiscais. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, sendo certo que a reanálise dos autos por esta Turma Julgadora pode vir a implicar inegável reformatio in pejus em detrimento do ente público, a quem o primeiro julgamento do apelo já havia sido integralmente favorável. Vislumbrada, na realidade, possível falta de interesse recursal do Município na interposição de Recurso Extraordinário, e ainda afronta à dialeticidade recursal nas razões respectivas, cabendo, todavia, à E. Presidência da Seção de Direito Público o exame de admissibilidade do reclamo, nos termos do CPC, art. 1.030, V. Primeiro julgamento da apelação inalterado, mantendo-se o provimento do apelo... (Continua)