Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMANTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 02

Réus - Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) - Recurso das Defesas - Absolvição - INADMISSIBILIDADE com relação a um dos réus - Autoria e materialidade evidenciada. Ao outro réu a absolvição diante da insuficiência de provas é medida de rigor - Nada apreendido com o Apelante/apelado; não foi reconhecido e nenhuma prova robusta foi produzida sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Recurso do Ministério Público - Aumento da pena-base - INVIABILIDADE - Processos em andamento não podem figurar como maus antecedentes - Violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)