Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Registro do ato constitutivo da associação - Sentença mantida - Recurso improvido.