Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que o abono de permanência tem natureza transitória o que por si só justifica que não seja incluída na base de cálculo da sexta-parte, nos termos da tese fixada no PUIL 0000028.09.2022.8.26.9051 - Distinção das vantagens tratadas nestes autos, cujas respectivas bases de cálculo são regidas por normas diversas da sexta-parte - Embargos rejeitados.