Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros adequada em sentença - Pretensão à imediata liberação da reserva de margem consignável - Impossibilidade - Necessidade de liquidação do saldo devedor (Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28, de 16 de maio de 2008) - Verba honorária ajustada - Recurso parcialmente provido.... ()
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