Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.3515.2442.0427

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I-

Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - II- IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de dívidas prescritas e inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... ()

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