Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Quadriciclo apreendido por condução de veículo conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, sem capacete, sem registro e sem insc. e simbologia - Apreensão legítima - Ausência, contudo, de norma administrativa que viabilize sua regularização, o que impede a manutenção da apreensão - Obrigação impossível - Administração que entregou o bem móvel para a impetrante, independente do pagamento de taxa de licenciamento remoção ou estadia mediante ordem judicial - Liberação do veículo que se impõe - Sentença de concessão parcial do mandamus mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)