Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus a transferirem a titularidade de bem imóvel e a lavrarem a escritura pública de compra e venda. 2. A autora busca a reforma da decisão, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Contrarrazões apresentadas e representação processual regularizada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 5. A autora não comprovou o pagamento do débito de IPTU, que era de responsabilidade dos réus, inviabilizando a condenação por danos materiais. 6. A mera cobrança de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de negativação ou protesto. 7. Os réus demonstraram a inexistência de débitos junto à municipalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. Não há condenação por danos materiais sem comprovação de pagamento. 2. A mera cobrança, sem negativação ou protesto, não gera direito à indenização por danos morais.... (Continua)