Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito.

R. decisão que indeferiu a restituição da arma apreendida - Pleito de restituição do bem. Impossibilidade - Réu que incorreu na prática do delito da Lei 10.826/03, art. 16, uma vez que portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Guia de tráfego vencida, a qual descrevia a autorização do transporte da arma para o novo local de guarda, o que não se confunde com autorização para porte do armamento. De rigor a manutenção da aplicação da Lei 10.826/03, art. 25 - Arma encaminhada ao Comando do Exército. Recurso desprovido