Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade do autor, formulada em sede de contrarrazões, no que atine à pretensão de recebimento da indenização securitária na íntegra. Coexistência de outros sucessores (ascendentes), indicados na certidão de óbito juntada. Lei  6.194/74 e art. 792 do CC. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Ausência de solidariedade entre herdeiros quanto à pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Entendimento do Col. STJ. Mérito recursal prejudicado.

Recurso prejudicado, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa.