Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegações de nulidades oriundas do fato de a infratora não ter presenciado a colheita dos depoimentos das testemunhas e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Violação aa Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º - Cerceamento do direito de defesa evidenciado - Precedentes do STJ e STF - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais