Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO -
Trata-se de infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar sinais de embriaguez - Exegese dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tema 1.079/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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