Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA - CONSTRIÇÃO MENSAL DE 15% ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - NÃO COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO