Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que adquiriu apartamento, em andar térreo, com jardim privativo, e o recebeu munido de duas caixas de passagem (pluvial e de energia elétrica), a respeito do que não foi informado, a acarretar-lhe prejuízos com a desvalorização do imóvel e morais - Sentença de parcial procedência, fixada a perda financeira conforme quantum apurado em perícia, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso de ambas as partes - Preliminar de prescrição (trienal) afastada - Pretensão advinda de defeitos da obra que prescreve em dez anos - Precedentes - Sentença mantida, no mérito - Ausência de ciência prévia do comprador evidenciada - Genérica e aleatória estipulação em memorial descritivo, acerca da mera possibilidade de instalação das caixas em unidade térrea que não satisfaz às prescrições do CDC - Prejuízo do autor em relação a outras unidades semelhantes, desprovidas das caixas, apurado por meio de perícia - Necessidade periódica de manutenção, risco de transbordamento e choques elétricos e desvalorização imobiliária enumerados pelo Perito - Quantum da perda financeira que não tem caráter meramente hipotético, mas se pauta em valores levantados pelo perito, detalhadamente calculados no bojo do laudo - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 10.000,00 razoável e adequado à hipótese, mantida a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar dos arbitramentos - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)