Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.4562.3468.1511

1 - TJSP Embargos de declaração (2) manejados desafiando decisão que rejeitou pedido para ampliação dos efeitos da coisa julgada. Interessados que não são destinatários da sentença que está sendo cumprida. O voto condutor não apresenta vícios que comprometem sua eficácia jurídica e constitucional. Embargos rejeitados.

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