Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração (2) manejados desafiando decisão que rejeitou pedido para ampliação dos efeitos da coisa julgada. Interessados que não são destinatários da sentença que está sendo cumprida. O voto condutor não apresenta vícios que comprometem sua eficácia jurídica e constitucional. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote